Lei nº 15.195, de 19 de abril de 2016: Transparência na Disponibilização de Medicamentos Gratuitos em Campinas

A Lei nº 15.195, de 19 de abril de 2016, de autoria do vereador Jorge da Farmácia, dispõe sobre a obrigatoriedade de que as unidades básicas de saúde, os hospitais públicos e os hospitais privados disponibilizem ao público uma lista atualizada de medicamentos gratuitos nas farmácias e drogarias do município de Campinas cadastradas no programa “Farmácia Popular”. Esta lei visa aumentar a transparência e facilitar o acesso da população aos medicamentos gratuitos disponibilizados pelo programa.

Objetivos da Lei nº 15.195

1. Facilitar o Acesso aos Medicamentos: A lei tem como principal objetivo garantir que a população de Campinas tenha acesso fácil e rápido à informação sobre os medicamentos gratuitos disponíveis nas farmácias e drogarias cadastradas no programa “Farmácia Popular”. Isso ajuda os pacientes a encontrar os medicamentos de que precisam sem enfrentar obstáculos desnecessários.
2. Transparência e Informação: Ao exigir que as unidades de saúde e hospitais mantenham listas atualizadas de medicamentos gratuitos, a lei promove a transparência e a disseminação de informações essenciais para os usuários do sistema de saúde. Isso é crucial para que as pessoas possam tomar decisões informadas sobre seu tratamento.
3. Otimização dos Recursos: A disponibilização de listas atualizadas ajuda a otimizar os recursos disponíveis, evitando desperdícios e garantindo que os medicamentos cheguem a quem realmente precisa. Também facilita a gestão e o controle dos estoques de medicamentos nas farmácias e drogarias participantes.
4. Fortalecimento do Programa Farmácia Popular: A lei fortalece o programa “Farmácia Popular” ao assegurar que a população esteja ciente dos medicamentos gratuitos disponíveis. Isso incentiva o uso adequado do programa e aumenta sua eficácia na promoção da saúde pública.

Regras e Implementação

A Lei nº 15.195 estabelece que as unidades básicas de saúde, hospitais públicos e privados devem disponibilizar, em locais de fácil acesso e visibilidade, listas atualizadas de medicamentos gratuitos oferecidos pelo programa “Farmácia Popular”. Essas listas devem ser revisadas e atualizadas regularmente para refletir as mudanças nos estoques e nos medicamentos oferecidos.

Impacto da Lei nº 15.195 na Saúde de Campinas

A implementação da Lei nº 15.195 tem um impacto significativo na melhoria do acesso aos medicamentos gratuitos em Campinas. Ao garantir que a população tenha acesso a informações claras e atualizadas sobre os medicamentos disponíveis, a lei contribui para a promoção da saúde e o bem-estar dos cidadãos. Além disso, a transparência proporcionada pela lei fortalece a confiança da população no sistema de saúde e no programa “Farmácia Popular”.

Conclusão

A criação da Lei nº 15.195 de 2016, de autoria do vereador Jorge da Farmácia, representa um passo importante na promoção da transparência e do acesso à saúde em Campinas. Ao obrigar as unidades de saúde e hospitais a disponibilizarem listas atualizadas de medicamentos gratuitos, a lei assegura que os cidadãos possam acessar os medicamentos de que precisam de forma eficiente e transparente.

Para mais informações sobre a Lei nº 15.195 e a lista de medicamentos gratuitos disponíveis no programa “Farmácia Popular”, acesse o site oficial da Prefeitura de Campinas ou consulte a legislação municipal disponível online.