O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 43/2013, de autoria do Vereador Jorge da Farmácia, estabelece a obrigatoriedade de divulgação na página oficial da Prefeitura Municipal na internet e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de uma relação dos medicamentos disponíveis imediatamente, dos que estão em falta e a previsão de recebimento dos mesmos. Esta iniciativa visa melhorar a transparência e a eficiência no acesso a medicamentos essenciais para a população de Campinas.
Ementa do PLO 43/2013: Dispõe sobre a divulgação na página oficial da Prefeitura Municipal na internet e nas Unidades Básicas de Saúde do município, de uma relação dos medicamentos disponíveis imediatamente, e dos que estão em falta, bem como a previsão de recebimento dos mesmos.
Objetivos do PLO 43/2013
O principal objetivo deste projeto de lei é garantir que os cidadãos de Campinas tenham acesso rápido e preciso às informações sobre a disponibilidade de medicamentos, proporcionando diversos benefícios, tais como:
- Transparência: Manter os cidadãos informados sobre a disponibilidade de medicamentos nas UBS e na rede pública de saúde.
- Eficiência: Reduzir o tempo e os recursos gastos pelos pacientes ao procurar medicamentos em falta.
- Planejamento: Permitir que os usuários planejem melhor suas visitas às UBS com base na disponibilidade dos medicamentos.
- Confiança: Aumentar a confiança da população nos serviços de saúde pública ao garantir informações atualizadas e precisas.
Importância da Lei para Campinas
O PLO 43/2013, proposto por Jorge da Farmácia, representa um avanço significativo na gestão da saúde pública em Campinas. A transparência na divulgação da disponibilidade de medicamentos é essencial para melhorar o atendimento nas UBS e garantir que os pacientes recebam os cuidados necessários de forma oportuna.
Impacto na Comunidade
A implementação desta lei terá um impacto positivo direto na vida dos cidadãos, especialmente daqueles que dependem dos medicamentos fornecidos pela rede pública de saúde. Além de facilitar o acesso a medicamentos, a lei também promove uma gestão mais eficiente dos estoques, ajudando a evitar desperdícios e a garantir que os medicamentos cheguem a quem mais precisa.
Conclusão
O Projeto de Lei Ordinária 43/2013, de autoria do Vereador Jorge da Farmácia, é uma medida essencial para melhorar a transparência e a eficiência no acesso a medicamentos em Campinas. Ao garantir a divulgação clara e precisa da disponibilidade de medicamentos nas UBS e na internet, a cidade dá um passo importante para fortalecer a confiança da população nos serviços de saúde pública e melhorar a qualidade do atendimento.
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